Registro de nascimento não pode ser anulado por avós paternos

Registro civil não pode ser anulado se tiver sido reconhecido voluntariamente pelo genitor no termo de nascimento.

Unimed e Felício Rocho condenados por negar tratamento de emergência

Condenado pela morte de médico em Caxias do Sul

Comissão aprova projeto que facilita prova de paternidade para a concessão de pensão alimentícia

Relatora afirma que proposta confere mecanismo célere e menos burocrático para obter pensão para o filho.

Delator Ricardo Pernambuco Júnior, aponta propina de R$ 52 milhões em 36 parcelas para Cunha

Em 14 páginas, o empresário Raul Pernambuco Júnior narra com detalhes encontro com o presidente da Câmara para combinar como seriam feitos pagamentos no exterior.

Pensão alimentícia dos avós só é cabível se esgotados os meios para cobrá-la dos pais

Turma decidiu dar provimento ao agravo dos avós, modificando a decisão anterior que fixou e, 40% do salário mínimo a serem pagos à neta

Negada liminar a ex-procurador de Justiça e ex-policial acusados de extorsão a traficante

O desembargador destacou que a liminar requerida não é cabível, pois se confunde com o mérito do habeas corpus. Para ele, o caso é complexo e demanda uma análise aprofundada dos autos. A análise do habeas corpus caberá à Sexta Turma

Empresa de publicidade pagará R$ 8 mil por divulgar foto de vítima de assassinato

Para os desembargadores, é proibida "a divulgação de notícias que exponham indevidamente a intimidade ou provoquem danos à honra e à imagem das pessoas, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade do ser humano"

Jurados da 2ª Vara de Belém absolveram acusado de duplo homicídio a pedido da Promotoria

O filho de uma das vítimas ao depor perante os jurados inocentou o acusado

Valor pode ser reduzido se sobrevier mudança

Houve a minoração da verba alimentícia de 25% para 22% dos vencimentos líquidos do autor, sendo este condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa.

Filha apta ao trabalho não faz jus a pensão

A decisão foi unânime, composta pelos votos da juíza convocada Cleuci Terezinha Chagas, relatora, e dos desembargadores Juracy Persiani, revisor, e Guiomar Teodoro Borges, vogal.

Avô não deve pagar se os pais podem trabalhar

A ação de alimentos foi interposta pela mãe dos menores. A decisão foi por unanimidade.

Empresa de transporte coletivo indeniza vítimas de atropelamento

Responsabilidade civil. Suposta falta de atendimento médico. Morte. Ausência de nexo de causalidade. Teoria do dano direto e imediato.

Furto de celular em sala de aula leva escola ao dever de indenizar

OAB-PA pede a prisão de acusado de estuprar criança

Laboratório é condenado por erro de diagnóstico em exame de DNA

Portadora de HIV, mesmo na maioridade, continuará recebendo pensão alimentícia

Companhia telefônica indenizará por renovação automática de cláusula de fidelização

Multa causou negativação de empresa cliente.

Ministro nega deslocamento de ações sobre unidades socioeducativas do ES para a Justiça Federal

Na decisão, o magistrado considerou que, embora tenham sido apontados indícios de graves violações de direitos humanos – que podem, inclusive, gerar a responsabilização do Brasil em âmbito internacional –, não foi demonstrado que os órgãos estaduais não tenham condições de seguir no desempenho da função de apurar e julgar os casos.